Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas se reuniram na tarde desta terça-feira (16/03), para analisar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos de lei que foram protocolados na Casa Legislativa, tanto de autoria do Executivo Municipal quanto dos parlamentares.
As matérias legislativas foram discutidas pelos membros efetivos, vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro (presidente da CLJR); Lásaro Borges de Oliveira e Vitor Porto Gonçalves; e pelos suplentes, Itamar André dos Santos e José Eustáquio de Faria Júnior, acompanhados da consultoria jurídica e legislativa da Casa.
Um dos projetos analisados foi o Projeto de Lei Complementar nº 838/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e a desistir de ações de execução fiscal; e dá outras providências”. O autor justifica que “o objetivo desta proposição é contribuir para o aprimoramento da cobrança judicial da dívida ativa, tornando-a mais eficiente e eficaz, em atendimento aos princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.
Com parecer favorável da CLJR e duas emendas apresentadas pelo vereador Vitor Porto, o Projeto de Lei Complementar nº 838/2021 deverá entrar na pauta da reunião extraordinária que será convocada para esta quinta-feira (18/03). Outros projetos de lei já aprovados em 1º turno (legalidade e constitucionalidade) também deverão entrar na pauta da reunião extraordinária para votação em 2º turno (mérito/interesse público), cuja convocação e divulgação deverão ocorrer ainda hoje.
Durante a reunião, os membros da CLJR também retiveram algumas proposições para a realização de diligências e estudos mais aprofundados, enquanto outras matérias foram encaminhadas para emissão de parecer jurídico, as quais só deverão entrar na pauta da próxima reunião ordinária, agendada para o dia 25 de março. Tanto a reunião extraordinária quanto a ordinária serão transmitidas ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara Municipal.
A CLJR é uma das comissões parlamentares mais atuantes da Casa Legislativa. Todos os projetos de lei protocolados na Câmara Municipal passam pela análise e estudo dos membros dessa comissão antes de serem encaminhados para votação em plenário.
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