O SindComércio (Sindicato do Comércio Varejista de Patos de Minas) informou nesta sexta-feira (14/08) que o comércio funcionará neste sábado, 15 de agosto, feriado municipal de Nossa Senhora da Abadia. Um parecer da Advogacia Geral do Município, publicado em edição extra do diário oficial, sinalizou que as atividades comerciais não deveriam funcionar no feriado, contudo os lojistas abrirão suas portas com base no decreto municipal e na convenção coletiva.
O documento da prefeitura de Patos de Minas, assinado pelos procuradores Jadir Souto Ferreira, Eustáquio José Bomtempo, Joannis Vlassios Nakis e Rodrigo Martins Pereira concluiu que “ao analisar a questão entende pela necessidade de fechamento do comércio no feriado, ante a situação de calamidade pública, a inexistência de disposição expressa contida no Decreto nº 4.882/2020 (princípio da legalidade estrita) e a supremacia do interesse público sobre o particular, revestida na contenção de toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas, durante o combate à pandemia do COVID-19, aplicando-se os efeitos do art. 3ºA, do Decreto nº 4.867/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 4.869/2020”. (Clique aqui e acesse a íntegra do documento).
Por outro lado, o presidente do SindComércio, Eduardo Soares, disse ao Patos Notícias que os comerciantes estarão de portas abertas de 8h às 12h, respeitando o decreto e a onda amarela do Minas Consciente. Informou ainda que a convenção coletiva realizada junto a classe regulamentou o funcionamento em todos os feriados com exceção do Dia de Finados (02/11), Natal (25/12) e Ano Novo (01/01).
Em ofício enviado ao prefeito, José Eustáquio, o SindComércio apresentou como justificativa para a abertura a lei nº 4.151 de 09 de maio de 1996 que estabelece “aos domingos e feriados será permitido o funcionamento do comércio, desde que haja acordo entre os sindicatos das partes envolvidas”. Eduardo Soares finaliza o documento “o Sindcomércio vem solicitar ao município de Patos de Minas, que adeque as informações às normas vigentes. Pois informações destorcidas e sem compromisso com a verdade vêm gerando ainda mais insegurança para o comércio local, que já vem sofrendo com as muitas normas durante a pandemia que tiveram que ficar fechado”. (Clique aqui e acesse a íntegra do documento)
comentários