Com sobra de R$ 5 milhões no FUNDEB, professores cobram 14º, mas prefeitura alega ilegalidade

O executivo tem até 31 de dezembro para fazer uso do recurso, caso contrário ele irá para o Governo de Minas.
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Patos de Minas tem 5 milhões de reais sobrando no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Isso ocorreu porque as previsões dos técnicos da prefeitura foram superadas e vieram mais recursos e os gastos com a educação sofreram leve redução. Inicialmente estimava-se que o município sofresse queda na arrecadação, em razão da pandemia, o que não ocorreu. Agora, o dinheiro precisa ser aplicado até o dia 31 de dezembro, senão retornará para a chamada “cesta do FUNDEB”, que é administrada pelo Governo de Minas. A secretaria de finanças e orçamento, entretanto, informa que a aplicação dos recursos já está definida e não haverá sobras ou falta. Professores, e membros do conselho gestor do fundo, chegaram a sugerir o pagamento de um 14º para a categoria. A proposta foi recusada, pois a Advocacia Geral do Município viu indícios de ilegalidade na concessão do benefício.

“Nós tivemos uma programação de despesas com a educação, e com a suspensão das aulas presenciais vários gastos não se realizaram. Então se eu tive um comportamento bom da receita e eu tive diminuição de despesas era certo que no final do ano a gente teria um saldo financeiro maior do que se esperava”, disse a secretária de finanças e orçamento, Marisa da Silva Peres.

Por conta disso, a Prefeitura tem 5 milhões de reais para dar finalidade, ou seja, gastar, até o dia 31 de dezembro. Professores e membros do conselho do FUNDEB sugeriram que o dinheiro fosse dividido entre os servidores da educação, como forma de incentivo, criando um 14º salário. Entretanto, segundo o setor de finanças, há impedimentos legais e parte desse recurso já está empenhado.

“Nós temos despesas sendo finalizadas. Temos despesas com salas modulares, materiais e equipamentos das escolas, algumas mesas pedagógicas e algumas despesas com relação a veículos. Estamos caminhando para empenhar a despesas na medida certa, nem para sobrar recurso, nem para gerar despesas que vão faltar recursos depois para pagar”, explicou Marisa.

Sobre o décimo quarto salário para os professores, a secretária foi taxativa e disse que o rateio dos recursos pode ser considerado ilegal. “A lei complementar 173, que prevê repasse da união para os municípios, para serem gastos na pandemia, estabelece várias regras, entre elas não dar nenhum abono ou vantagem de salário para servidores. Então a gente de cara já tem o impedimento federal. E também a despesa de do décimo quarto ela não entrou nas nossas previsões orçamentárias. Então, aliado a isso tudo, esse impedimento legal, foi o fator que impediu que caminhasse com essa proposta”, completou a secretária.

Membros do conselho do FUDEB alegam, entretanto, que outros municípios brasileiros pagaram o abono, mesmo com a lei 173 em vigor. No entanto, Marisa alegou que cada estado tem suas particularidades nas prestações de contas e, de todo modo, Patos de Minas estaria impossibilitada de fazer o pagamento do benefício.

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