Cobrança de IPTU de mais de 5 anos gera polêmica em Rio Paranaíba

O Código Tributário Nacional estabelece que dívidas com mais de cinco anos prescrevem.
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Cobrança de IPTU de mais de 5 anos gera polêmica em Rio Paranaíba
Contribuintes foram notificados em 08 de agosto.
Foto: Reprodução

A Prefeitura de Rio Paranaíba começou a cobrar os contribuintes que não quitaram o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). As notificações foram enviadas a partir de 08 de agosto e causaram polêmica, isso porque entre as cobranças estão aquelas com mais de cinco anos.

O vereador Alexandre Marques, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), divulgou vários vídeos nas redes sociais dizendo que a cobrança não poderia ser feita. Segundo ele, as dívidas, com mais de cinco anos, prescrevem segundo o Código Tributário Nacional.

CTN – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor;

(Revogado)

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Nossa reportagem obteve acesso as notificações que foram enviadas aos contribuintes. Nela, além da informação dos débitos, existe um boleto, com código de barras para pagamento e menção a protesto em cartório. Confira a seguir:

Cobrança de IPTU de mais de 5 anos gera polêmica em Rio Paranaíba
Foto: Reprodução

Transcrição da Notificação: “Você está recebendo guia com valores de débitos em aberto em seu nome junto a Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba. Através do REFIS Municipal você poderá quitar seu débito até dia 30 de agosto de 2019 com desconto de 50% em juros, multas e correções. Utilize essa guia para o devido pagamento. Caso queira parcelar procure a Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba através da Divisão Tributária-SIAT, de segunda a sexta-feira no horário de 12 as 18hs ou pelo telefone 3855-1889 e tenha maiores informações. O pagamento de seus débitos evitará o envio para Cartório de protesto, o que acarretará despesas extras de cartório e inscrição nos cadastros de inadimplentes. Pague seus impostos em dia e ajude o Rio Paranaíba a melhor a prestação de serviços para toda a população. Caso o débito já tenha sido quitado, é necessário a apresentação da cópia de pagamento do mesmo junto ao SIAT.”

No documento o contribuinte foi notificado e cobrado pelos débitos referentes aos anos de 1999 a 2009 e de 2011. O vereador, em seus vídeos, disse que a existência do boleto bancário na notificação induz o contribuinte ao pagamento. Ainda destaca, que o cidadão não tem a obrigação de pagar devido ao prazo exceder os cinco anos.

Um caso semelhante aconteceu em Mato Grosso. A prefeitura de Cuiabá entrou com uma ação contra um contribuinte que se recusou a pagar o IPTU dos anos de 1993 a 1997. A decisão de Primeira Instância reconheceu a prescrição da dívida com base no Código Tributário Nacional.

O Triângulo Notícias solicitou, na última quarta-feira (21/08), um posicionamento a prefeitura municipal. Uma nota foi enviada a nossa redação na terça-feira (27/08). Segundo ela, “cabe exclusivamente ao contribuinte levantar questões em seu benefício como a prescrição de seu tributo“. Confira a seguir:

O Município de Rio Paranaíba, através da Secretaria Municipal de Controle e Finanças vem fazer os seguintes esclarecimentos em relação ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Rio Paranaíba:
1 – O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Rio Paranaíba, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.627 de 22 de julho de 2019 tem o objetivo de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não e oportunizar aos contribuintes quitar seus débitos com descontos de juros e multas;
2 – Para facilitar e levar ao conhecimento dos contribuintes sua situação fiscal junto ao Município de Rio Paranaíba foi emitida uma Notificação onde consta os valores pendentes que após avaliados por cada contribuinte, poderão fazer o pagamento pela própria Notificação. Ressaltamos que cabe exclusivamente ao contribuinte levantar questões em seu benefício como a Prescrição de seu tributo. Caso o mesmo se encontre nesta situação o requerente deverá observar o protocolo exigido no Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal de 21 de novembro de 2018, sendo o Município impedido de decretar por Oficio qualquer pedido de Prescrição;
3 – O Município de Rio Paranaíba tem feito um trabalho árduo, legal e responsável no gerenciamento e gestão da Dívida Ativa, visando atender as determinações dos órgãos governamentais, principalmente o Tribunal de Contas de Minas Gerais e para tanto irá proceder as determinações legais, como envio a Cartório de Protestos e ajuizamento da Dívida Ativa dos contribuintes que estiverem inadimplentes, sendo o REFIS uma oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação e evitar maiores transtornos;
4 – Repudiamos qualquer ato ou desinformação passados via redes ou mídias sociais qualquer outro meio que possa levar o contribuinte a confusões ou mesmo a continuar inadimplente com o Município de Rio Paranaíba deixando de regularizar sua situação fiscal.
Ademais, a Secretaria Municipal de Controle e Finanças, a Divisão Tributaria/SIAT estão a disposição de todos os contribuintes no horário de 12 as 18hs e pelo telefone 3855-1889 para prestar quaisquer esclarecimentos a todos que de forma educada, cordial comparecerem em nosso balcão de atendimento ou ligarem e precisarem de mais informações.

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