A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP) inaugurou na manhã desta quarta-feira (15/12) a Casa da Semiliberdade de Patos de Minas, situada na Rua Carmo do Paranaíba 888 no Bairro Vila Rosa. O local conta com 20 vagas para adolescentes infratores.
O Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Jeferson Botelho, explicou que a casa está prevista no estatuto da criança e do adolescente. Ela tem uma política pautada na ressocialização e na profissionalização dos adolescentes em conflito com a lei.
Os adolescentes tem atividades externas com a participação da sociedade civil organizada, através de escolas, de oficinas e outros. Após passar por estas atividades, eles retornam para Casa de Semiliberdade.
Jeferson explicou que está pode ser uma medida inicial ou uma medida de transição do meio privativo de liberdade para o meio aberto. A casa possui uma equipe multidisciplinar com advogado, terapeuta ocupacional e assistente social.
Foi adotado o modelo chamado de “cogestão” para a viabilização do funcionamento da Casa de Semilberdade, que consiste em uma parceria com uma entidade sem fins lucrativos, o Pemse, na qual ela é responsável pela gestão da unidade socioeducativa. A Suase acompanha, supervisiona e fiscaliza a execução da parceria. A Casa de Semiliberdade de Patos de Minas receberá um investimento, até novembro de 2022, de aproximadamente R$ 3.250.000,00.
A inauguração desta unidade foi acordada por meio da 2ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Pacto de Expansão). Trata-se de um compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Estado e Infraestrutura (Seinfra).
