Autores de Latrocínio são internados provisoriamente no CIAAP em Patrocínio

A apreensão aconteceu após aproximadamente 24 horas da execução do crime. Os menores confessaram o crime aos investigadores.
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Foto: Divulgação (PCMG)

A Polícia Civil de Patrocínio deu uma resposta a sociedade e conseguiu apreender dois menores que são apontados como autores do latrocínio ocorrido na última terça-feira no Bairro Serra Negra. Os infratores evadiram após efetuar o disparo que matou Maxwell de 22 anos

Relembre o Crime

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Mais uma morte violenta foi registrada em Patrocínio na manhã de terça-feira (17/10). De acordo com informações da Polícia Militar,dois autores, ainda não identificados, chegaram a um comércio na Av. Brasil, bairro Serra Negra e de posse de arma de fogo, anunciaram o assalto.

Uma testemunha afirmou que a vítima teria reagido, ocasião que um dos autores efetuou um disparo de arma de fogo que acertou a altura da clavícula esquerda. Maxwell Alves da Silva Junior, de 22 anos, foi socorrido ao Pronto Socorro Municipal porém não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Colaboração da População

A PC iniciou as investigações logo após o registro da ocorrência pela Polícia Militar. Cerca de 24 horas depois um denunciante informou a localização dos suspeito. Uma grande operação foi montada e os agentes conseguiram capturar os adolescentes que estavam escondidos em cima do telhado de uma residência do mesmo bairro onde cometeram o crime.

Confrontados, eles confessaram a autoria do crime e ainda revelaram a localização da máscara e da arma que foram apreendidas.

O revólver e a máscara foram apreendidos.
Foto: Divulgação (PCMG)

Destino dos Menores

A dupla ficará internada provisoriamente por 45 dias no Centro de apoio ao adolescente de Patrocínio (ciaap).  Os infratores menores de 18 anos são sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que regula atualmente. Confira o que a lei brasileira determina atualmente:

 1) Os jovens menores de 18 anos são considerados “penalmente inimputáveis”, ou seja, não podem responder criminalmente por seus atos infracionais.

2) Quando cometem atos infracionais, os jovens são encaminhados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, caso haja uma na localidade, e não às delegacias de polícia.

3) Os pais são comunicados e, dependendo da gravidade do ato, o adolescente é liberado ou encaminhado a uma unidade de internação. O jovem pode ficar até 45 dias em internação provisória.

4) Geralmente, são internados jovens que cometem atos como homicídio, tráfico de drogas ou são reincidentes em crimes violentos. Atos menos graves podem ser convertidos em advertência, reparação de danos e prestação de serviços à comunidade.

5) Em até 45 dias, o adolescente é julgado em uma vara da Infância e Juventude. Comprovada a autoria do ato, o jovem sofre medidas socioeducativas (privação da liberdade, semiliberdade ou liberdade assistida).

6) A internação pode durar no máximo três anos e não tem um prazo mínimo predeterminado.

7) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os jovens recebam escolarização e profissionalização durante a internação, mas um relatório de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aponta que nem todas as unidades de internação oferecem condições adequadas para isso.

8) Segundo o estudo, no Sudeste, 82,9% das unidades pesquisadas oferecem salas de aula adequadas para a escolarização, mas nas demais regiões, esse índice varia de 72,% (no Norte) a 52% (Sul).

9) Quanto à profissionalização, o mesmo relatório mostra que, enquanto no Sudeste 77,5% das unidades contam com espaço adequado para a formação dos adolescentes privados de liberdade, nas demais regiões, o percentual cai a 40%, no Centro-Oeste; 30% no Nordeste, 37,5% no Norte e 35,6% no Sul.

10) O jovem interno é reavaliado a cada seis meses por uma equipe multidisciplinar, geralmente formada por psicólogo, assistente social e educador social, que define um Plano Individual de Atendimento (PIA) e determina se o jovem tem ou não condições de voltar à sociedade.

11)  Se for liberado, no período de transição, o menor infrator pode ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

12) Nos regimes de semiliberdade ou liberdade, assistida o ECA determina que os jovens permaneçam no sistema socioeducativo. Mas segundo estudo do CNMP, 80% das unidades do país não oferecem atendimento aos egressos da internação.

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