Patos de Minas 

APROVADO: Sobras do FUNDEB serão divididas com servidores da educação

Profissionais receberão o abono até 31 de dezembro de 2021. A sobra é de cerca de R$ 3 milhões.
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Os vereadores de Patos de Minas realizaram na tarde desta quinta-feira (9/12) uma reunião extraordinária para votar projetos do executivo municipal em caráter de urgência. Dentre os projetos estava o PL 5391/2021 que autoriza a prefeitura a fazer o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Foram 15 votos favoráveis em dois turnos de votação, ninguém foi contrário. O vereador Vitor Porto (CIDADANIA) não compareceu na reunião por estar em viagem. Uma emenda modificadora também foi aprovada por 15 votos.

Pela legislação brasileira, 70% dos recursos devem ser empregados com o funcionalismo da educação, caso haja sobras, no final do ano, essas verbas devem ser devolvidas para a união. Para evitar isso, o prefeito, Luís Eduardo Falcão (PODEMOS), solicitou autorização ao legislativo para repartir as sobras igualmente entre os servidores.

Pelo projeto, o pagamento será realizado aos servidores da educação até 31 de dezembro de 2021. Segundo Falcão, a medida é uma forma de valorizar o educador e desta forma incentivá-lo a continuar lecionando. Cada servidores receberá uma quantia proporcional a carga horária e ao número de meses trabalhados.

Uma emenda modificativa de Elizabeth Maria (DEM), em conjunto com os demais vereadores, revogou os incisos I, II e III do parágrafo 2º do artigo 5º que desconsiderava as licenças de maternidade, de doença e de férias na contagem de tempo para o cálculo do abono. Segundo a vereadora, tal disposição era injusta já que prejudicaria aqueles profissionais que estavam afastados por motivos alheios a vontade deles.

A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará uma lista com o nome dos servidores e o respectivo valor a ser repassado no rateio. A íntegra do projeto de lei está disponível no final da reportagem.

Tentativa de adiamento

O vereador José Luiz (PODEMOS) pediu o adiamento da votação por entender que a matéria necessita de análise aprofunda. Ele argumentou que o texto não traz valores. Alguns professores que estavam no plenário vaiaram José Luiz.

Itamar André (PATRIOTA) e José Eustáquio (PODEMOS) defenderam que o projeto fosse votado ainda na sessão de quinta-feira. Vicente de Paula (DEM) informou que o Tribunal de Contas entendeu pela legalidade do rateio.

O presidente, Ezequiel Macedo (PP), decidiu colocar o pedido de adiamento em votação no plenário e neste momento José Luiz decidiu retirar o pedido. Numa mudança de postura ele defendeu, inclusive, a quebra do interstício para votação em dois turnos.

“Eu não sou contra a educação, pelo contrário, inclusive o Brasil é o país que mais investe em educação. Acho que esse recurso devem ser melhor aplicado e me coloco a disposição para buscar a melhoria dos índices educacionais aqui no município” disse José Luiz. Ele também informou que o deputado federal, Cabo Junio Amaral (PSL), enviará uma emenda parlamentar para construção de creche. Os detalhes serão divulgados posteriormente.

Prefeito defende o rateio

Na última quarta-feira (8), Luís Eduardo Falcão (PODEMOS) falou sobre o assunto em entrevista ao Patos Notícias. Assista:

Confira a íntegra do projeto:

Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.  

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS APROVA:

Art. 1º Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 2012-A da Constituição Federal.

1º O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

2º O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Para fins desta Lei, são considerados profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Ordinária Nacional nº 9.394/1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Ordinária Nacional nº 13.935/2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.

Art. 3º Para fins desta Lei, é considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no art. 2º desta Lei associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Poder Executivo Municipal de Patos de Minas, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. 

Art. 4º O complemento constitucional será pago, juntamente com a folha de pagamento do servidor, em caráter eventual, sempre que for necessário complementar as despesas com remuneração dos profissionais da educação básica para que se cumpra aplicação do mínimo anual de 70% (setenta por cento) estabelecido no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

 Art. 5º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do complemento constitucional obedecerá aos seguintes critérios:

1º  O complemento constitucional será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art. 212 – A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício;

2º  O complemento constitucional obedecerá ao princípio da impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais, respeitando-se, porém, a carga horária de cada profissional e o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações:

I – licença gestante/maternidade; (revogado)

II – licença à título de prêmio por assiduidade; (revogado)

III – licença para tratamento de saúde, ou acompanhamento à pessoa da família enferma, superior a 15 (quinze) dias; (revogado)

IV – licença para tratar de assuntos particulares;

V –  licença para atividade política;

VI – faltas injustificadas superior a 10 (dez) dias no ano corrente.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior.

Art. 7º O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, obedecido o disposto no § 2º do art. 5º desta Lei.

Art. 8º O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei.

Art. 9º Na concessão do complemento constitucional instituído por esta Lei  observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal               nº 101/2000.

Art. 10. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e salarial que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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