Após vários avisos, ambulante tem goiabas apreendidas em Patos de Minas

Comércio ambulante é proibido na região central. Nas demais áreas é preciso ter autorização da prefeitura e pagar impostos.
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Fiscais da prefeitura de Patos de Minas, com apoio da Polícia Militar, realizaram a apreensão de goiabas de um vendedor ambulante na Rua Major Gote. A ação aconteceu neste sábado (02/07) e o produto perecível foi doado para a Casa da Acolhida.

O Patos Notícias entrou em contato com a prefeitura que informou que o vendedor ambulante estava em situação irregular e já havia sido notificado várias vezes.

Ainda segundo o governo municipal, os fiscais de posturas dialogam com os vendedores ambulantes e sempre orientam quanto as regras, dando a oportunidade da regulamentação antes de aplicar punições. Ainda segundo a prefeitura, o ambulante faz parte de um grupo de Ribeirão Preto/SP que tem o costume de comercializar regularmente em Patos de Minas.

A lei complementar nº 379/2012 estabeleceu limitações ao comércio ambulante. Recentemente, em 31 de agosto de 2021, o prefeito Luís Eduardo Falcão (PODEMOS) publicou um novo decreto regulamentando o comércio ambulante.

Pela legislação municipal, o comercio ambulante é permitido desde que seja autorizado mediante cadastro e pagamento de impostos. Na região central é vedado o comércio volante

Quais são as regras do comércio ambulante em Patos de Minas?

Para poder vender produtos, os trabalhadores devem solicitar uma licença e só poderão realizar o trabalho num único local definido pela Secretária Municipal de Planejamento. A licença expedida pela prefeitura tem validade máxima de 180 dias e poderá ser renovada. Para obter a licença devem ser apresentados documentos pessoais, CNPJ e o licenciamento do controle sanitário.

O decreto (5.098/2021) estabelece que “para obtenção da autorização os interessados sujeitam-se ao pagamento pelo exercício de atividade eventual ou ambulante e taxa de ocupação de logradouro público, conforme determinado no Código Tributário do Município”.

Além disso, o ambulante deverá:

a) manter a ordem e o asseio;
b) resguardar os direitos dos consumidores;
c) usar uniforme completo e atual;
d) expor a autorização de funcionamento concedida pelo Município;
e) portar crachá emitido pelo Município;
f) rotular os produtos comercializados, de acordo com o Código Sanitário Municipal.

Em caso de descumprimento, os produtos serão apreendidos, e em caso não seja recuperado com pagamento de multa em decorrer de 30 dias, poderão ser leiloados. Se os artigos forem CDs ou DVDs contrabandeados, estes serões destruídos.

A multa gira em torno de 10 a 5 mil UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas) ou seja de R$ 47,90  a até R$ 23.950,00 para infrações gravíssimas.

O pedido da licença pode ser feito pelo Aprova Digital (patosdeminas.prefeituras.net). A Sala Mineira do Empreendedor está orientando as pessoas que têm dificuldade no procedimento, podendo os interessados procurarem o setor (Rua Dores do Indaiá, 4º andar. Centro). Telefone: 3822-9100. Atendimento das 12h às 18h.

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Vinicius
03/07/2022 13:00

Porquê a fiscalização não vai lá na rodoviária na padaria Araújo próximo ao abc e tira os moradores de rua que ficam pedindo dinheiro pra usar drogas agora quem está trabalhando eles encontram

Maria f
Responder a  Vinicius
04/07/2022 09:01

Justamente! Morador de rua usuário de droga a prefeitura fala que não consegue fazer nada e não pode tirar eles de lá, sendo que é um risco pra população, mas trabalhador a prefeitura quer arrancar até o couro

Maria f
02/07/2022 19:50

Infelizmente no Brasil tem que ser ladrao, pq nem ladrao é preso igual mercadoria de trabalho ambulante! Vergonha! A pessoa trabalha honestamente e a prefeitura já arrecada os impostos devido, não é imposto de goiaba que tá fazendo diferença não. Enquanto indústrias tem isenção de impostos, o pobre trabalhador é tratado desse jeito.

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