Advogacia Geral do Município quer que relatório da CPI seja invalidado

AGM também alega que Frechiani pode ser beneficiado com pedido de afastamento do prefeito.
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A Advocacia Geral do Município (AGM) quer que o relatório da CPI que investigou o secretário municipal de planejamento seja invalidado. O órgão foi à Justiça e pede que a Câmara Municipal se abstenha de abrir qualquer procedimento contra o prefeito José Eustáquio e pleiteia uma espécie de nulidade da recomendação assinada pelos vereadores. Na prática, os parlamentares membros da comissão recomendam a exoneração de Júlio César de Castro Fonseca; na ação, a AGM alega que o documento não tem efeito legal, pois contraria o princípio constitucional da separação dos poderes.

O documento também fala em interesse pessoal do vereador Francisco Carlos Frechiani (DEM). Neste caso, o órgão diz que o pronunciamento do parlamentar, solicitando a abertura de um processo de cassação do prefeito, tem motivação meramente política, pois Chico é pré-candidato ao Executivo, assim como José Eustáquio, ambos no mesmo partido. Com esse argumento, a AGM solicita a Justiça que impeça qualquer ação que resulte na deposição de Eustáquio.

Entretanto, o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder de obrigar o prefeito a tomar uma decisão. Todo o processo foi encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, que pode ingressar com uma ação e propor a condenação por eventuais crimes, além de solicitar exoneração do secretário. Mesmo assim, o trabalho da CPI, até o momento, é, na prática, apenas um relatório. Por meio desse documento, os vereadores recomendam ao prefeito que exonere o chefe do planejamento no município. Mas, a legislação brasileira não confere poder de ação aos parlamentares, ou seja, o relatório não pode forçar a demissão do secretário.

Apesar disso, a Advocacia Geral do Município pensa diferente. O órgão argumenta que a CPI não pode forçar o prefeito a demitir o servidor. Isso porque, segundo o texto, o relatório interfere na relação dos poderes, um princípio que garante que cada ente do estado tenha autonomia.

Há também a alegação de que o vereador Chico Frechiani, após pronunciamento em plenário, agiu politicamente. A AGM disse que o parlamentar, por ser candidato a vereador, agiu politicamente. Por conta disso, pede que a Câmara Municipal não inicie nenhum procedimento de cassação do Prefeito.

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